Direitos dos Surdos no Brasil

Você sabe quais são?

Separamos os principais para você!

Bandeira do Brasil

Direito à Saúde

O atendimento dos surdos em estabelecimentos do SUS deve ser realizado por profissionais capacitados para o uso de Libras. Isso é definido pelo Decreto Lei nº 5.626

Direito à Informação

A NBR 15.29/2006 define que programas políticos, jornalísticos, educativos e informativos façam uso da janela intérprete de Libras. As televisões também podem disponibilizar a opção "closed caption", um sistema que cria legendas.

Direito à Educação

De acordo com os decretos 6.253 e 7.611, a pessoa surda tem direito à educação especializada, chamada também de AEE (Atendimento Educacional Especializado). Isso também é definido pela lei Nº 14.191, de agosto de 2021, que estabelece serviços como o atendimento bilíngue nos espaços de ensino.

Direito ao Trabalho

Toda empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher de 2 a 5% dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiências, segundo o Art. 93 da Lei 8213/91.